Publicação: 08/04/2026 às 13h50min
Abertura: 08/04/2026 às 13h51min
Número: 019/2026
Modalidade: Inexigibilidade - 004/2026
Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa MASPER ASSESSORIA LTDA. LTDA., inscrita no CNPJ n.º 08.402.772/0001 61, com sede em Porto Alegre/RS, na Rua Desembargador Espiridião de Lima Medeiros, n.º 170, sala 201, Bairro Três Figueira s , CEP 91.330 020, para a prestação dos serviços de assessoria tributária para formação do índice de participação do município no ICMS, ISS instituições financeiras, ITR com levantamento de Terra Nua, acompanhamento, instalação de programas, transmissão de dados e elaboração de recursos sobre o censo do ICMS, bem como, elaborar e sugerir formas de aumentar a arrecadação, com visita bimestral, com fulcro no Art. 74, III, C, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Edital
