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Resolução
Número: 03/2025
Categoria: Resolução
Publicado em: 10 de setembro de 2025
Dispõe sobre os critérios e prazos para a concessão dos beneficios eventuais no âmbito da politica pública de assistência Social no Municipio de Lavras do Sul, com base no art.22 da Lei Federal n° 8.782, de 7 de dezembro de 1993 - LOAS